A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual

  A questão da certidão de nascimento sempre é suscitada em face da adoção por casais homossexuais. Com efeito, quanto às mudanças no prenome, no nome e no assento (certidão) de nascimento de criança/adolescente adotada(o) por casal homossexual, muitas polêmicas são levantadas pelos que tentam argumentar em contrário à viabilidade de deferimentos de adoções a casais homoafetivos. A existência de um registro de nascimento, ...

Nova Lei da Adoção e Homoafetividade

No dia 03/08/2009, foi sancionado pelo Exmº. Sr. Presidente da República o Projeto já alcunhado como "Nova Lei de Adoção", que uniformiza os dispositivos acerca de tal instituto, dispondo, assim, sobre a adoção de crianças e adolescentes, alargando o conceito de família, trazendo inovações e avanços significativos à matéria no Brasil. A nova Lei, nº 12.010/09, entrará em vigor no dia 3 de novembro deste ano. Em se tratando de ...

Adoção Homoafetiva e Inconstitucionalidade

Em face de recente polêmica quanto ao Projeto da Nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/2005) para que fosse retirada, do seu texto, a autorização expressa à adoção por casais homossexuais, e pelo histórico de preconceitos (ainda, infelizmente, alimentados quanto à homoafetividade), é sempre possível o surgimento de tentativas de vedar a adoção por pessoas de orientação homossexual - ou por casais homoafetivos -, através, por ...

Nova Lei de Adoção, Homoafetividade e Transgeneridade

Tornou-se notória a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do relevante Projeto de Lei de autoria original do Dep. João Matos (PMDB-SC) e relatoria da Dep. Maria do Rosário (PT-SP) no dia 20/08/2008, já alcunhado como "Nova Lei de Adoção" - porque, caso, após o Senado, seja sancionado pelo Sr. Presidente (o que, certamente, ocorrerá), a futura lei federal uniformizará os dispositivos acerca de tal instituto de colocação de menores em ...

Uma Transexual, uma criança, uma (des)esperança...

Digna de reflexão recente notícia divulgada pela Rede de Parceria Civil, Conjugalidade e Homoparentalidade (e por outros veículos de comunicação, como o Diário de Cuiabá de 08/01/2008), que se tornou notória no país, envolvendo recurso do Ministério Público Estadual, cujo provimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ensejou a retirada da guarda provisória de uma criança que se encontrava sob a responsabilidade de uma transexual ...

O Direito de Ser Uma Mulher Cidadã

Uma das lutas injustas, que se têm assistido ao longo dos séculos, é a que reflete a complexa teia de preconceito e de discriminação com relação às mulheres. Com efeito, através de intrincados dispositivos ideológicos, a partir do discurso, expressa ou tacitamente, as pessoas do sexo feminino foram encaminhadas a um âmbito restrito de atuação, que lhes acabou excluindo de muitas decisões (políticas, inclusive) relevantes.Na Antigü ...

Família: Para além do "Numerus Clausus"

A família, antes de um dado biológico ou de realidade sócio-cultural, trata-se de complexa teia psíquica, pois evidencia escolhas e extensões essenciais no âmbito da afetividade e da sexualidade. As formas de sua constituição são detectadas, ao longo da história, em graus de visibilidades variáveis, na medida dos valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal. O princípio constituc ...

Dano Moral e Orientação Afetiva

A livre orientação afetivo-sexual constitui um direito personalíssimo e fundamental dos cidadãos, amparado pela Constituição Federal de 1988, sustentado pelo princípio do respeito à dignidade humana (art. 1o, III, CF/88) e reforçado pelo objetivo da República Brasileira de construir uma sociedade livre, justa, solidária, isenta de preconceitos e de quaisquer formas de discriminação (art. 3o, I e IV, CF/88). Violações ou desrespeito ...